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SAIBA TUDO SOBRE O ATPV-E

A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), também conhecido como documento de intenção de venda, foi instituída pela resolução Contran nº 809/20 que passou a emitir, a partir do dia 04/01/2021, o que era o antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV), agora de forma digital, não sendo mais feita impressão (documento em papel moeda na cor verde).

O novo documento (ATPV-e) agora também contempla o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento de Veículo (CRLV).

A criação do novo documento, de forma eletrônica, traz segurança quanto a validade do documento e evita problemas como perdas ou preenchimento errado que eram comuns ao documento em papel moeda (antigo CRV).

Agora, para o proprietário efetivar a venda do veículo, deverá emitir a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo de forma digital (ATPV-e), permitindo a transferência de propriedade do veículo ao comprador (as assinaturas do comprador e vendedor, deverão ser reconhecidas em cartório por autenticidade). Preparamos uma matéria com mais detalhes sobre este assunto em nosso   blog.

Obs: Os CRVs emitidos antes de 04/01/2021 (documento em papel moeda na cor verde), continuam válidos.

REGRAS DE EMISSÃO

VEJA AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DA ATPV-E

Veículo não pode ter restrição judicial Renajud.
Veículo não pode possuir restrição da Receita Federal do Brasil (RFB).
Não pode existir pendência de emissão de CRV.
Não será aceito mais de um registro de intenção de venda ativa para o mesmo veículo.
Não pode ser feita intenção de venda para o proprietário atual.
O proprietário atual informado na intenção de venda deve ser o mesmo registrado na base nacional.
Caso exista restrição de estoque, não poderá ser feita a intenção de venda.
Veículo não pode ter restrição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Não pode ser feita intenção de venda para veículo com CRV emitido em papel moeda (documento verde). Neste caso, a autorização para transferência deverá ser informada na ATPV constante do verso do CRV.
Veículo não pode ter comunicação de venda.
Caso exista restrição de estoque, não poderá ser feita a intenção de venda.
Veículo não pode ter restrição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Não pode ser feita intenção de venda para veículo com CRV emitido em papel moeda (documento verde). Neste caso, a autorização para transferência deverá ser informada na ATPV constante do verso do CRV.
Veículo não pode ter comunicação de venda.

*Consulte todos os termos, condições e cláusulas contratuais com nossos consultores.