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SAIBA TUDO SOBRE O ATPV-E

A Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), também conhecido como documento de intenção de venda, foi instituída pela resolução Contran nº 809/20 que passou a emitir, a partir do dia 04/01/2021, o que era o antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV), agora de forma digital, não sendo mais feita impressão (documento em papel moeda na cor verde).

O novo documento (ATPV-e) agora também contempla o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento de Veículo (CRLV).

A criação do novo documento, de forma eletrônica, traz segurança quanto a validade do documento e evita problemas como perdas ou preenchimento errado que eram comuns ao documento em papel moeda (antigo CRV).

Agora, para o proprietário efetivar a venda do veículo, deverá emitir a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo de forma digital (ATPV-e), permitindo a transferência de propriedade do veículo ao comprador (as assinaturas do comprador e vendedor, deverão ser reconhecidas em cartório por autenticidade). Preparamos uma matéria com mais detalhes sobre este assunto em nosso   blog.

Obs: Os CRVs emitidos antes de 04/01/2021 (documento em papel moeda na cor verde), continuam válidos.

REGRAS DE EMISSÃO

VEJA AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DA ATPV-E

✅ Veículo não pode ter restrição judicial Renajud.
✅ Veículo não pode possuir restrição da Receita Federal do Brasil (RFB).
✅ Não pode existir pendência de emissão de CRV.
✅ Não será aceito mais de um registro de intenção de venda ativa para o mesmo veículo.
✅ Não pode ser feita intenção de venda para o proprietário atual.
✅ O proprietário atual informado na intenção de venda deve ser o mesmo registrado na base nacional.
✅ Caso exista restrição de estoque, não poderá ser feita a intenção de venda.
✅ Veículo não pode ter restrição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
✅ Não pode ser feita intenção de venda para veículo com CRV emitido em papel moeda (documento verde). Neste caso, a autorização para transferência deverá ser informada na ATPV constante do verso do CRV.
✅ Veículo não pode ter comunicação de venda.
✅ Caso exista restrição de estoque, não poderá ser feita a intenção de venda.
✅ Veículo não pode ter restrição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
✅ Não pode ser feita intenção de venda para veículo com CRV emitido em papel moeda (documento verde). Neste caso, a autorização para transferência deverá ser informada na ATPV constante do verso do CRV.
✅ Veículo não pode ter comunicação de venda.

*Consulte todos os termos, condições e cláusulas contratuais com nossos consultores.